021011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021011
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Quadro complementar da caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Contrato colectivo de trabalho, Clausula contratual, Promoção automatica, Função publica, Tempo de serviço, Nivel de vencimento, Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Prazo
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Vasconcelos , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024839
Nr Documento: SAP19890221021011
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4140d4f2ca28fd3802568fc00378cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021011.E9
Sumário
Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão da Secção que, perante a suscitada natureza de acto de execução atribuida a decisão recorrida, declara expressamente que esta decisão e acto administrativo definitivo e executorio. A nulidade de acordão, passivel de recurso, tem de ser arguida no prazo legal e atraves do competente recurso, onde se alegue a respectiva verificação e se formule o pedido de suprimento. As clausulas dos contratos colectivos de trabalho para o sector bancario, subscritas sem reserva pela Caixa Geral de Depositos, constituem regulamento desta instituição, que não podem ser contrariadas por regulamentos aprovados unilateralmente pelo conselho de administração. Face ao disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, e nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo, de trabalho para o sector bancario de 15 de Julho de 1982, deve contar-se, para efeitos de promoção automatica a niveis salariais, o tempo de serviço prestado na função publica, incluindo o anterior a integração nos quadros da Caixa Geral de Depositos.