022812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022812
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Abandono de lugar, Presunção de abandono de lugar, Presunção juris tantum, Interrupção da prescrição
Recorrente: Sousa , Angelo
Recorridos: Se do Comercio e Industria Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLA DE 1985/05/05.
Nr Convencional: JSTA00027905
Nr Documento: SA119890309022812
Data de Entrada: 11/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe17eaf396f42ee0802568fc0037a073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022812.14
Sumário
O despacho do superior hierarquico que ordena a instauração do procedimento disciplinar interrompe o prazo de prescrição, fixado no n. 2 do artigo 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79. A falta de actos instrutorios com incidencia na marcha do processo, por inercia do instrutor, so conduz a prescrição do procedimento, nos termos dos ns. 1 e 4, do referido artigo 4, se, quando os autos retomarem o seu curso, ja tiver decorrido o prazo de tres anos. A presunção de abandono de lugar, estabelecida no artigo 71 do citado estatuto disciplinar, pode ser ilidida, comprovando-se que no periodo de ausencia o arguido estava impedido de comparecer ao serviço e tinha o proposito de retomar as funções.