004623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004623
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Revogação de lei, Codigo de processo das contribuições e impostos, Lei de processo nos tribunais administrativos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Ministerio publico das contribuições e impostos, Parecer desfavoravel a fundamentação da decisão, Ministerio publico
Recorrente: Ministerio Publico e Outro
Recorridos: Marques , Deolinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022580
Nr Documento: SA219881019004623
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe633174e35ea408802568fc00377242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004623.F3
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade abstracta. Antes da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos era ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que cabia a defesa dessa legalidade. Assim e a posição por este defendida no processo, antes da entrada em vigor destes diplomas, que, uma vez contrariada pela decisão judicial, faz eclodir o aparecimento daquela especie de recurso.