040679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040679
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ofensas corporais voluntárias, Aluno, Suspensão de pena, Poder discricionário, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052513
Nr Documento: SA119991013040679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cb45118b404afff802568fc003a10baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040679.74
Sumário
Dado que a Administração, no despacho punitivo, deixou de qualificar os castigos corporais aplicados pelo arguido a um aluno como uma agressão, como fizera na acusação, antes integrando tal actuação na norma que pune a negligência e má compreensão dos deveres funcionais, perde relevância a questão suscitada quanto à extensão das lesões físicas provocadas pelo castigo. O art. 106 do Decreto 6137 de 29 SET 19 apenas permitia a aplicação de castigos corporais em caso de indisciplina e com as limitações constantes do preceito. Constitui infracção disciplinar a aplicação, pelo professor, de castigo corporal ao aluno com intenção de punir um desempenho escolar considerado deficiente. A faculdade de suspensão de pena disciplinar envolve o exercício de poder discricionário, pelo que só com fundamento em vício de que enferme especificamente o não uso dessa faculdade pode o tribunal administrativo sindicar, nesta perspectiva, o acto punitivo. A irregularidade resultante da incorrecta identificação da autoridade contra quem é proposto o recurso contencioso fica sanada se, resultando inequivocamente da petição quem é o autor do acto, este intervem no processo na posição de autoridade recorrida sem oposição do recorrente.