003597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003597
ACORDAO
Descritores: 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Julgamento, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Nulidade
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ao contrario do que se estabelece para o Ministerio Publico (artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
