Acórdão STA — 2 Secção do supremo tribunal administrativo

Acórdão

003597

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1988
Relator: Laurentino Araujo

2 Secção do supremo tribunal administrativoJulgamentoRepresentante da fazenda publicaMinisterio publico das contribuições e impostosNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART685 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
ETAF84 ART72 ART74.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART54 A ART55-A.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/04/18 IN AD N163 PAG1038.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.

Sumário

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, ao contrario do que se estabelece para o Ministerio Publico (artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).

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