010227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010227
Acórdão
Descritores: Função publica, Direitos dos trabalhadores, Desvio de poder
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1976/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007343
Nr Documento: SA119810430010227
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/361d58343891884c802568fc0038648bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010227.D4
Sumário
Os direitos dos trabalhadores em geral so são aplicaveis aos funcionarios publicos na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica. Não contraria a garantia consignada no artigo 52, alinea b), da Constituição o disposto no artigo 3, n. 1, da alinea e), do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, pelo que continua a ser aplicavel ao contrato do provimento da função publica o regime de rescisão, nos termos daquela alinea. Não podem ser tomados em consideração, como indiciadores de desvio de poder, factos que se conexionam com um despacho anterior de conteudo diverso do que constitui objecto do recurso.