008831 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so abrange a falta de motivação da propria decisão, e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. III - Por isso, não e legal a exigencia de mais-valia, com base no alargamento de uma avenida, em relação a terreno que, anteriormente a essa obra, ja era terreno para construção, tendo ate ja nele estado edificado um predio urbano.