I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99,...

A operação de loteamento que, implicando embora a constituição de lotes confinantes, todos eles, com a via publica, de lugar ao alargamento da mesma via em meia faixa, esta sujeita a processo...

I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse a abertura, alargamento ou regularização de uma via publica e que dai resultasse...

I - O artigo 10 da lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse abertura, alargamento ou regularização de uma via publica. II - A decisão...

I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so abrange a falta de motivação da propria decisão, e não a falta de justificação dos respectivos...

I - O perigo de ruina iminente de um predio, averiguado em vistoria administrativa, constitui materia de tecnica especializada, insusceptivel, nessa medida, de fiscalização contenciosa. II - O...

I - Não tendo a agravante apresentado as suas alegações no tribunal inferior, e de julgar deserto o recurso. II - E legal o pagamento de mais-valia exigido pela Camara, ainda que o melhoramento não...