028378 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Causa provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente a execução do despacho que não lhe permitiu que continuasse a exercer, em regime de acumulação com as suas funções de primeiro-oficial, a actividade privada de mediador de seguros. II - Estando, assim, preenchido o requisito previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, e verificando-se tambem os requisitos das restantes alineas desse numero, deve o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do despacho impugnado.