013065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013065
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Acto preparatório, Acto destacável, Caso resolvido, Acto de execução, Acto de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: The Bank Clerks Orphands Fund
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FUNCHAL.
Nr Convencional: JSTA00033011
Nr Documento: SA219910508013065
Data de Entrada: 24/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0246570058dc0991802568fc0038b2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013065.73
Sumário
O despacho (de isenção ou não isenção) previsto no corpo do art. 15 do CSISD pode considerar-se preparatório ou instrumental da liquidação tributária; mas, porque condiciona esta irremediavelmente, ele configura-se como acto administrativo destacável ou prejudicial, pelo que é materialmente definitivo para efeito de recurso contencioso. Por isso tal despacho, se não impugnado, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido. O posterior acto de liquidação terá de limitar-se, quanto a essa questão (de isenção ou não isenção), a acatar tal resolução e a decidir o respectivo processo em conformidade com ela, pelo que, nessa parte, é não definitivo; Trata-se, nesse aspecto, de acto de mera execução, por isso não susceptível de impugnação contenciosa. Só nos casos de isenção (ou redução) designada na lei e na jurisprudência,de automática,é que o contribuinte pode (e deve) deixar para o processo de impugnação previsto nos arts. 5 e 89 e ss. do CPCI a arguição da eventual ilegalidade consistente em um benefício fiscal não lhe ser reconhecido.