034468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034468
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo substantivo, Intempestividade do recurso, Notificação deficiente, Acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042534
Nr Documento: SA119950119034468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/364b28ee8978912d802568fc00395471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034468.7B
Sumário
Da notificação de um acto administrativo deve constar, além do mais, o parecer que o mesmo acto referiu e fez seu. Se omitir tal elemento, a notificação é defeituosa e, sendo ineficaz, não produz efeitos jurídicos. O interessado pode requerer, dentro de um mês, notificação ou certidão dos elementos essenciais em falta. Aquele prazo de um mês (igual a trinta dias) tem a natureza de prazo procedimental e conta-se nos termos do artigo 72 do CPA, designadamente com suspensão aos sábados, domingos e feriados. O prazo para recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou da entrega de certidão que tenha sido requerida (n. 2 do artigo 31 da LPTA). Esse prazo tem a natureza de prazo substantivo e conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil (solução que, de qualquer forma, sempre seria de adoptar, em face do que imperativamente se prescreve no n. 2 do artigo 28 da LPTA). Recebida em 17-1-94 certidão dos fundamentos do acto administrativo, o prazo para recurso contencioso deste acto termina em 17-3-94 (artigos 31, n. 2 e 28, n. 1, alínea a) e 2 da LPTA e artigo 279, alínea c) do Código Civil). Se deu entrada apenas em 7-4-94, o recurso contencioso deve ser rejeitado, por extemporaneidade da sua interposição (artigo 57, § 4 do RSTA).