Intempestividade do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - Enquanto o arguido julgado na sua ausência ao abrigo do artigo 333.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, não for pessoalmente notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo...

I - O artigo 6º da Lei nº 107/2019, de 9 de Setembro, comanda: Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige...

I - Transitada em julgado a decisão que julgou intempestiva a reclamação graciosa formou-se, consequentemente, quanto ao acto reclamado, caso decidido ou resolvido, o que leva, inelutavelmente, à...

I — Transitada em julgado a decisão que julgou intempestiva a reclamação graciosa formou-se, consequentemente, quanto ao acto reclamado, caso decidido ou resolvido, o que leva, inelutavelmente, à...

I - Transitada em julgado a decisão que julgou intempestiva a reclamação graciosa formou-se, consequentemente, quanto ao acto reclamado, caso decidido ou resolvido, o que leva, inelutavelmente, à...

I - Da notificação de um acto administrativo deve constar, além do mais, o parecer que o mesmo acto referiu e fez seu. II - Se omitir tal elemento, a notificação é defeituosa e, sendo ineficaz, não...

I - No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão. II - Impende sobre a...