Quem foi o relator do acórdão 002715?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002715?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1988.

002715 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002715 - STA

002715

Supremo Tribunal Administrativo•20 de abril de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002715DGSI

Data

20/04/1988

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc de Estabelecimentos de Ensino Particular Magistra Lda

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto profissional Isenção de imposto profissional Funções docentes Arguição de inconstitucionalidade

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022269

Nr Documento

SA219880420002715

Data de Entrada

09/12/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC - PROFISSIONAL.

Aditamento

Não tendo sido posta a questão da inconstitucionalidade perante os tribunais recorridos, não tem o tribunal "ad quem" que dela conhecer no recurso.

Nível Privacidade

Sumário

Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART207 ART224 - ART226.
DL 45068 DE 1963/04/27 ART48.
CIP62 ART4 E.
CPC67 ART729.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N2 N3.
ETAF84 ART21 N4.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG324.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG177.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG153.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.

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Legislação Nacional

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