002715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002715
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Isenção de imposto profissional, Funções docentes, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Soc de Estabelecimentos de Ensino Particular Magistra Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022269
Nr Documento: SA219880420002715
Data de Entrada: 09/12/1983
Aditamento: Não tendo sido posta a questão da inconstitucionalidade perante os tribunais recorridos, não tem o tribunal "ad quem" que dela conhecer no recurso.
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4931fd58b6584323802568fc00376ef0
Sumário
Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março.
