002715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 002715
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Isenção de imposto profissional, Funções docentes, Arguição de inconstitucionalidade
Sumário
Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março.