I - A comissão criada por Despacho de 30-11-78 do Secret. de Estado das Pescas - publicado no D. da Rep. de 6-1-79 - funcionava na dependência directa deste e veio substituir o Serviço Central de...

I - Os trabalhadores de uma empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Estado [Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF)] não adquirem automaticamente a qualidade de...

Encontram-se isentos do imposto profissional os colaboradores nas funções docentes, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 da Lei n. 9/79, de 19 de Março.

I - Os trabalhadores de empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Instituto de Gestão e de Estruturação Fundiaria não são servidores do Estado ou de qualquer dos seus serviços,...

O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.