039818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Eduardo Crispiniano Correia de Lacerda Abrantes Tinoco
Processo: 039818
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento autentico, Peculato, Crime continuado, Concurso de infracções
Sumário
I - Ha continuação nas falsificações e nos peculatos que, ao longo do tempo, vai praticando um escrivão de direito, se as sucessivas actividades criminosas forem levadas a cabo, em determinada situação que, aproveitada da primeira vez com exito, convida a reiteração, sendo dificil ao agente furtar-se as novas tentações. II - Tais infracções continuadas consubstanciam um concurso real.
Texto
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