Falsificação de documento autentico - Jurisprudência Portuguesa

I - São requisitos do crime continuado: a. Plurima violação do mesmo tipo legal de crime ou de varios tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem juridico; b. Que essa realização...

I - As falsificações dos numeros gravados nas partes metalicas dos automoveis (numeros de motor e de "chassis") e enquadravel na figura da falsificação de documentos com força dos autenticos, dada a...

I - A conduta de dois arguidos, que se traduziu na entrega de seis fotografias e fotocopia dos respectivos bilhetes de identidade a outro arguido, para que este lhes arranjasse uma carta de condução...

I- De acordo com o art. 665, do Cod.Proc Penal de 1929 , e Assento do S.T.J. de 29/06/34, compete a Relação conhecer de facto e de direito das decisões do tribunal colectivo, embora não possa alterar...

v - O documento comprovativo do conhecimento da lingua portuguesa a que se alude no artigo 15, n. 3, alinea c), do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, não e um documento autentico para efeitos da...

I - O arguido não podera invocar a sua boa-fe e desconhecimento da falsidade da " carta " por si usada, quando a pagou a um individuo que se dizia dono de uma escola de condução, o qual, passados uns...

I - O n. 3 do artigo 1 do Codigo Penal so proibe a analogia. II - A impossibilidade de interpretação extensiva, que constava da 2 parte do artigo 18 do Codigo Penal de 1886, não consta agora de...

I - Para verificação da reincidencia e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelos principios do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não...

I - Ha continuação nas falsificações e nos peculatos que, ao longo do tempo, vai praticando um escrivão de direito, se as sucessivas actividades criminosas forem levadas a cabo, em determinada...

I - São co-autores materiais, alem de morais, da falsificação de uma carta de condução, o interessado neste documento e o intermediario que fornecem ao falsificador os elementos biograficos a inserir...