0259593 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na elaboração de novo cúmulo jurídico de penas, ao abrigo do disposto no art. 79 do CP, após condenação por factos que constituem acumulação de infracções, com as anteriores, há que considerar cada uma das penas impostas aos diversos crimes, devendo, na fixação da pena unitária ponderar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, tendo como limite superior a soma das penas parcelares.