016277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o acto que não representa mais do que a reafirmação, com os mesmos fundamentos, da situação concreta que ja fora apreciada definitivamente, e que ja se firmara na ordem juridica por falta de impugnação tempestiva. II - O recurso de um acto confirmativo, que e irrecorrivel, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.