065880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao recorrer-se do acordão dos arbitros não e necessario formular-se especificamente um pedido de atribuição de mais valia não considerado por aqueles relativamente as parcelas expropriadas. Basta expor no requerimento de recurso as razões de discordancia quanto ao valor fixado pelos arbitros, nos termos do artigo 31 do Decreto n. 43587, nada impedindo os peritos de tomarem em conta qualquer mais valia existente. II - A zona de servidão "non aedificandi" em parcela expropriada confinante com uma estrada nacional não afasta a sua valorização como terreno para construção.