026226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026226
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Pena disciplinar, Rescisão disciplinar, Abandono de lugar, Efeitos das penas, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Notificação deficiente
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Dirger de Administração e Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021677
Nr Documento: SA119900118026226
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f5d3185c64d6621802568fc0037687bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026226.0A
Sumário
Os professores provisorios, punidos com a pena disciplinar de rescisão do contrato, por abandono do lugar, nos termos do artigo 74, 3, do Estatuto Disciplinar de 1979, podiam voltar a candidatar-se, em concursos de colocação de professores, depois de expirado o prazo de incapacidade para o provimento em cargos publicos, estabelecido na referida disposição. No entanto, uma vez que a rescisão extinguira a relação de emprego, teriam de reunir as condições gerais e especiais de provimento, designadamente as habilitações literarias, legalmente exigiveis a data dos concursos a que se apresentassem. A rescisão disciplinar dos contratos não era aplicavel o disposto no n. 7, do artigo 13, do ED de 1979, segundo o qual, cumprida a pena, o funcionario ou agente regressaria a actividade na categoria e classe que possuia a data da notificação da condenação. Esta fundamentado o acto que recebe, por declaração de concordancia, as razões de facto e de direito de informação dos serviços. A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto não afecta a validade deste.