I - Os professores provisorios, punidos com a pena disciplinar de rescisão do contrato, por abandono do lugar, nos termos do artigo 74, 3, do Estatuto Disciplinar de 1979, podiam voltar a...

I - Esta inquinado de vicio de forma o despacho que, embora com invocação de conveniencia de serviço, rescinde um contrato de provimento com fundamento em condutas de natureza disciplinar, sem ter...

I - A rescisão de contrato fundamentada em motivos de ordem disciplinar constitui uma verdadeira punição disciplinar. II - O artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo...

I - As causas por conveniencia de serviço são aquelas circunstancias que, alheias a condutas disciplinarmente condenaveis, aconselham, no criterio da Administração, a rescisão do contrato. II - A...

A conveniencia de serviço, prescrita na alinea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, como causa da rescisão do contrato de provimento, não pode fundamentar-se em...

I - Ainda que a independencia de Timor Leste ja estivesse reconhecida pelo Estado Portugues, não haveria perda de jurisdição dos tribunais portugueses para conhecer da rescisão por motivos...

I - O funcionario contratado que sistematicamente não comparece ao serviço por longos periodos de tempo, ainda que justificadamente, pode ver rescindido o respectivo contrato por conveniencia de...

E de anular o despacho do presidente de organismos de coordenação economica que rescinde um contrato de prestação de serviços, se essa rescisão representa um acto punitivo por falta disciplinar...

Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.

Não pode conhecer-se da existencia material das faltas, nem da gravidade de pena aplicada, quando ao arguido foi aplicada a pena de rescisão de contrato por infracção a que a lei não fixa esta pena,...