003496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003496
ACORDAO
Descritores: Excesso de pronuncia, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Nulidade de sentença
Sumário
Pese embora o tribunal recorrido ter procedido a uma convolação da causa de pedir, se tal nulidade não foi arguida, o tribunal de recurso tem de acatar tal procedimento. Se o adquirente apresentou a declaração modelo 13, e mesmo assim foi liquidado o imposto, se o acordão recorrido nada diz sobre o motivo da liquidação efectuada, ha necessidade de proceder a ampliação da materia de facto.
