001859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001859
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Salário mínimo nacional, Salário real, Retribuição, Retribuição-base, Acordo de empresa, Cp, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011111
Nr Documento: SJ198804220018594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26e5aa24cc7bc874802568fc003a6ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001859.EF
Sumário
A expressão última retribuição líquida normal da vítima, contida na cláusula 141 do A. E. entre a CP - Caminhos de Ferro Portugueses e a Federação do Sindicato dos Ferroviários e outros - B.T.E. n. 15/78, deve entender-se reportada ao salário mínimo nacional, quer à data do acidente, quer posteriormente a este. O salário mínimo nacional, constitui do ponto de vista "social e económico" a prestação mínima garantida "o quantum" necessário à sobrevivência de um trabalhador no activo e a fórmula de cálculo das pensões do regime geral, o "quantum" mínimo de um pensionista. As pensões a atribuir aos beneficiários por morte dos trabalhadores da C.P., são calculadas nos termos da citada cláusula 141, ou seja, em quantitativo igual a 80 por cento da última retribuição líquida normal da vítima, a ratear entre eles nos termos da Base XIX da Lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965.