040118 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos processos julgados com intervenção do júri, pode recorrer-se tanto da deliberação deste sobre a matéria de facto, como do acórdão final condenatório ou absolutório. II - São dois recursos distintos: um atento à matéria de facto, outro à matéria de direito. III - Para que haja uma associação criminosa exige o legislador que se congreguem três elementos essenciais: o elemento organizativo; o elemento de estabilidade associativa e o elemento da finalidade criminosa.