000769 - Supremo Tribunal Administrativo

A contradição a que o n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil atribui caracter de nulidade e a contradição logica, que não a doutrinal. O aumento do capital das sociedades a que se refere o artigo 1. do Decreto-lei n. 33128 pela incorporação das reservas constituidas esta sujeito, não so ao imposto do artigo 2. do mesmo diploma, mas ainda a taxa de compensação criada pela Lei n. 2022.