9640696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640696
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Processo, Recurso, Alçada, Prazo, Contra-ordenação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019950
Nr Documento: RP199612119640696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0347409be27223938025686b0066e479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640696.A5
Sumário
Ao processo para execução de coima deve aplicar-se o Código de Processo Penal sobre a execução da multa, o qual determina a observação dos termos da execução por custas, em que são tidos em conta os termos do processo sumaríssimo de execução, regulado no Código de Processo Civil. Tendo sido proferido em tal processo um despacho em que o Meritíssimo Juiz indefere o pagamento da coima de 500 contos em prestações é inadmissível o recurso por o valor não ser superior à alçada, sendo além disso extemporâneo por ser de 8 dias, e não de 10 o prazo para recorrer já que é aplicável o Código de Processo Civil e não o Código de Processo Penal.