016643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016643
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Concurso publico, Licença de uso privativo, Ajuste directo, Gestão tecnica e economica equilibrada, Motivo ponderoso, Regulamento contra legem, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Republica Popular de Angola Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 384/81 SE DA PRODUÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00005229
Nr Documento: SA119831202016643
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff3b5332f1ebd284802568fc003845b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016643.82
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no artigo 75, n. 1, alineas a) e d), da Lei 77/77. E, na medida em que so admite um tipo de contrato - licença de uso privativo -, mediante ajuste directo, isto e, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia de motivos ponderosos ou circunstanciais socio-economicos especiais, contraria tambem os artigos 51 da Lei 77/77 e 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5. E ilegal o despacho que, baseando-se na referida portaria, determina entrega para exploração a um agricultor de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades prescritas nos artigos 42 e 43 do Dec-lei 111/78.