029072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029072
ACORDAO
Descritores: Primeiro sargento, Curso de promoção a sargento ajudante, Renuncia, Desistencia do curso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029929
Nr Documento: SA119910312029072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4147037ad483e03802568fc0037af46
Sumário
I - A aprovação no Curso de Promoção a Sargento-Ajudante, da menção do art. 2-2 al. b) do DL 382/84, de 4-12, e, em principio, uma das condições necessarias para a promoção, a titulo excepcional, dos primeiros-sargentos que, por causa da idade, não podiam ja ascender aquele posto. II - A renuncia expressa a frequencia desse curso equivale a sua desistencia depois de iniciado, pois que uma e outra inviabilizam a sua conclusão.