001145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001145
ACORDAO
Descritores: Recurso extraordinario, Onus de alegação de factos, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Paz , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012845
Nr Documento: SA219771109001145
Data de Entrada: 09/08/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b93a83eced8bf07a802568fc0036fc1a
Sumário
A não apresentação da exposição a que se refere o artigo 183 do Contencioso Aduaneiro e não alegação de qualquer das circunstancias mencionadas no artigo 175 do mesmo Contencioso são fundamento para a não admissão do recurso extraordinario.
