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001145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001145
ACORDAO
Descritores: Recurso extraordinario, Onus de alegação de factos, Contencioso aduaneiro
Sumário
A não apresentação da exposição a que se refere o artigo 183 do Contencioso Aduaneiro e não alegação de qualquer das circunstancias mencionadas no artigo 175 do mesmo Contencioso são fundamento para a não admissão do recurso extraordinario.