013168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013168
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Compra e venda, Permuta, Propriedade horizontal, Norma excepcional, Analogia, Princípio da generalidade do imposto, Isenção fiscal
Recorrente: Rita , Angelo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032973
Nr Documento: SA219910417013168
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2187a895d0b90afc802568fc00389cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013168.73
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos paragrafos 1 dos arts. 7 e 8 do Cód. Sisa, nas permutas de bens imóveis, a sisa é paga pelo permutante que recebeu os bens de maior valor, ainda que uma das prestações compreenda bens futuros, isto mesmo anteriormente ao dec.lei 252/89, de 9 AGO, que apenas explicitou o conceito de permuta, sem lhe importar qualquer inovação. Aqueles normativos consagram, para efeitos fiscais, um conceito fechado de permuta, não podendo, assim, aquela ser liquidada como se se tratasse de uma compra e venda, mau grado o contrato de troca ou escambo ter deixado de ser expressamente regulamentado no novo Cód. Civil, ao contrário do que acontecia com o velho Código de Seabra. Permutado um terreno por apartamentos e lojas, numa percentagem do prédio a construir posteriormente no mesmo pelo respectivo adquirente, mais tarde devidamente concretizados, o valor a considerar, para efeitos daquele parágrafo 1 do art. 7, não é o de cada fracção, mas o da sua totalidade, pois só a respectiva soma permite apurar "os bens de maior valor". A isenção de sisa dos dec.-lei 472/74, 75-A/78 e 5/86 só é apenas de aplicar aos contratos de compra e venda, que não aos de permuta ou troca. As isenções fiscais, constituindo excepção ao princípio da generalidade do imposto, não comportam aplicação analógica.