047961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei não impõe que o tribunal aprecie factos inóquos ou sem interesse para a decisão e sobre eles delibere e vote. II - Assim, não tem de se pronunciar sobre factos alegados pela negativa na contestação, quando, se provados pela positiva, iriam agravar a sua responsabilidade e, a serem pela negativa, nenhuma consequência deles se poderia extrair. III - Não tem efeito mitigador da pena, no âmbito do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, a distinção entre drogas leves e duras, em consonância com o que se passa na maioria das legislações europeias.