010730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar e obrigatoria a audiencia do arguido, sob pena de vicio de forma que invalida o processo e a decisão punitiva. II - Nessa garantia se integra a não audição de testemunhas oferecidas sobre materia pertinente a defesa do arguido (artigos 33 e 54 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943).