018291 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de julgado impõe que a Administração desenvolva uma actividade que de novo defina a situação juridica dos recorrentes, por forma a reconstituir a situação actual hipotetica, ou seja, aquela que existiria se não fora a ilegalidade cometida. II - Não existe causa legitima de inexecução, quando a Administração, invocando a impossibilidade de cumprir o acordão anulatorio por o Tribunal de Contas ter recusado o visto em casos semelhantes, se abstem de praticar um novo acto sem sequer considerar a hipotese de o Tribunal de Contas seguir, neste caso, uma orientação diversa por força da decisão proferida no recurso.*