013801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013801
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Transgressão, Extinção do procedimento judicial, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal tributário de 1 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos & Machado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TI1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034357
Nr Documento: SA219920212013801
Data de Entrada: 27/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1314b9c63f36d5be802568fc0038aa5c
Sumário
I - Em recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 instância os poderes de cognição da Secção do Cont.Tribut. do STA restringem-se à matéria de direito. II - Se em proc. de transgressão fiscal sobe em recurso a esta Secção um despacho de 1 instância que se limita a dizer que julga extinto o procedimento judicial nos termos dos arts. 29/4 da C.R.P., 2/4 do C.P. e 28 do DL 433/82, não pode este tribunal de revista apurar se nele foram infringidas as normas que o recorrente aponta como violadas, pois não sabe nem pode averiguar os factos em que aquela decisão se apoia. III - Em tal caso há que, como dispõe o art. 729/3 do C.P.C., revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa do processo à instância para que aí seja proferida nova decisão a que não falte a matéria de facto necessária para servir de base à solução de direito.
