Extinção do procedimento judicial - Jurisprudência Portuguesa

É nula, nos termos do art. 212 1b) e d) do CPT, a decisão que aplica coima ao remeter para os factos constantes do auto de notÍcia por não efectuar a descrição sumária dos factos nem indicar que não...

Mesmo que a acusação seja deduzida apenas para conhecimento do imposto liquidado no processo, por a Fazenda Pública haver considerado prescrito o procedimento judicial relativo à infracção fiscal,...

Se do despacho que julgou extinto o procedimento judicial não se descortinam quais as razões de facto e de direito que presidiram a tal decisão, deve o mesmo ser anulado para nova prolação de decisão...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros a Secção do Contencioso Tributário apenas conhece da matéria de direito. II - A aquisição de veículos para aluguer sem...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou contravencional). II -...

Em processo de transgressão fiscal instaurado nos termos do § único do artigo 103 do Código do Imposto Complementar, o juiz só pode rejeitar a acusação (em que é pedida a condenação no pagamento do...

I - Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos...

Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser,...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser,...