014486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014486
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Aplicação da lei no tempo, Revogação de lei, Jurisdição fiscal, Falta de alegações, Deserção da instância
Recorrente: Ticket Restaurant de Portugal-soc Emissora de Titulos de Refeição Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 1990/06/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041707
Nr Documento: SA219950405014486
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f6f04ffce3220c802568fc00391f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014486.6C
Sumário
O processo de impugnação judicial é um meio privativo da jurisdição fiscal pelo que lhe é inaplicável o art. 130 da LPTA (Dec.-Lei 267/85 de 16 Julho). Nos termos deste art. 131 aos recursos de decisões proferidas em processo de impugnação judicial é (era antes do Código Processo Tributário) aplicável o disposto na legislação do respectivo contencioso, ou seja o regime previsto no art. 259 do CPCI. Após o início da vigência do Dec-Lei 267/85 (1/1/85) até à entrada em vigor do Código de Processo Tributário (1/7/91) manteve-se em vigor o art. 259 do CPCI que não foi revogado por aquele primeiro diploma. Se o requerimento de interposição do recurso da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância não foi acompanhado das respectivas alegações, tem de considerar-se deserto o recurso por falta de alegações.