0021840 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0021840
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Valor da causa, Avaliação fiscal extraordinária, Pessoa colectiva de direito privado, Transferência do direito ao arrendamento, Estado, Gestão privada, Sublocação, Ilicitude, Incidentes da instância, Falsidade, Natureza jurídica, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029476
Nr Documento: RL198611250021840
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2f67743a8e5a5fb802568030005713dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0021840.CD
Sumário
O Estado, na sua conduta, está sujeito às mesmas regras de moralidade que exige dos seus cidadãos, e, ao infringi-las, comete um ilícito civil, ainda que, unilateralmente, afirme estar a cumprir o espírito da lei que ele próprio elaborou. A transmissão forçada para o Estado dos direitos aos arrendamentos celebrados com organismos privados extintos pela revolução de Abril de 1974 (União Nacional ou Acção Nacional Popular, Mocidade Portuguesa e Legião Portuguesa) constitui um acto de violência contra os direitos dos cidadãos, em relação ao qual não foi admitida defesa por parte destes, e correspondem a um confisco parcial de bens ou utilidades. Viola as regras da contratualidade e pratica o ilícito da sublocação não consentida, imputável, nas suas consequências, ao Estado, o departamento público ao qual foi atribuído um direito ao arrendamento apropriado pelo Estado nos moldes atrás indicados, que o transfere para um particular, sem o acordo do senhorio, quando tal particular não se enquadra em nenhuma das categorias em relação às quais o próprio Estado, autoritária e unilateralmente, permitiu a efectivação forçada de sublocação precária e gratuita em função de considerações de ordem cívica ou política. Constitui sublocação a cedência do gozo do locado, ainda que essa cedência seja precária e gratuita. O incidente de falsidade não tem valor diverso do da causa em que é deduzido, por não respeitar a interesses imateriais.