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004017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004017
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista registado, Contribuinte do grupo c, Contribuição industrial
Sumário
A par da qualidade de grossista, o registo e determinante da sujeição ao regime do Codigo do Imposto de Transacções (CIT). O contribuinte do grupo C escapa a obrigação do registo. Tal obrigação so surge se o contribuinte transitar do grupo C para qualquer dos outros grupos. Circunstancia que ocorre na cedula propria, ou seja, a da contribuição industrial.