0123496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0123496
Acórdão
Descritores: Julgamento, Notificação do arguido, Notificação edital, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008016
Nr Documento: RP199001170123496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34d08d76b3ce2b6d8025686b00665a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123496.0C
Sumário
A lei pretende que os actos processuais que dizem respeito aos arguidos sejam efectivamente levados ao seu conhecimento, sobretudo, pela sua importância e possíveis reflexos, o despacho que designa dia para julgamento, só assim, se respeitando as garantias de defesa e o princípio do contraditório - artigo 32, nºs 1 e 5, da Constituição; A notificação ao arguido daquele despacho há-de efectuar-se em conformidade com o disposto no artigo 113, nº 1, do Código de Processo Penal, não bastando a notificação ao defensor - cf. nº 5; A notificação edital só tem lugar nos casos em que a lei a admite - artigo 113, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal - e porque não oferece nenhuma garantia de que o arguido tomará conhecimento do acto processual, haverá que ser extremamente cauteloso na realização das diligências no sentido de apurar o paradeiro do notificando; Assim, só depois de realizadas todas as diligências legalmente admissíveis, se deve proceder à notificação por éditos - artigo 335, do Código de Processo Penal; Nos termos das conclusões anteriores se, num processo sumaríssimo em que, segundo a lei, não é obrigatória a presença do arguido em audiência, se utiliza a notificação edital sem efectuar diligências para se saber do paradeiro do arguido, omitem-se diligências essenciais para a descoberta da verdade, devendo anular-se o processado desde o despacho que, sem notificação do arguido, designou dia para audiência - artigo 123, nº 2, do Código de Processo Penal.