032253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032253
Acórdão
Descritores: Militar, Guarda fiscal, Praça, Militar da guarda fiscal, Dispensa de serviço, Pedido, Comandante geral da guarda fiscal, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Nulidade relativa, Nulidade secundária, Nulidade suprível, Prazo processual, Prazo peremptório, Caso julgado, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037757
Nr Documento: SA119931021032253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae1f105fe41ef67a802568fc0038df9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032253.6A
Sumário
A preterição da verificação a que se refere o art. 52, n. 2, da Lei de Processo, é uma nulidade processual secundária (arts. 201 e 202 do Cód. de Proc. Civil), que fica sanada se não for arguida nos termos do art. 205 daquele Código. Não ofende o caso julgado formado por uma sentença que decidiu ser determinado acto, por virtude dos poderes de lidar pelo seu autor, apenas impugnável na via contenciosa, numa sentença posterior que rejeitou o recurso contencioso interposto do mesmo acto por não constituir decisão do pedido correctamente formulado. Não é acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho em que o seu autor se limita a reconhecer a inoportunidade de decidir pedido que lhe foi formulado, por não completado o respectivo procedimento, relegando para momento ulterior sua decisão, ainda que seguindo os seus eventuais termos.