I - O acto camarário de aprovação de plano que prevê para certo terreno uma praça pública e zona verde, por incompatível com o licenciamento anterior de qualquer edificação para o mesmo terreno...

I - A preterição da verificação a que se refere o art. 52, n. 2, da Lei de Processo, é uma nulidade processual secundária (arts. 201 e 202 do Cód. de Proc. Civil), que fica sanada se não for arguida...

Em processo de execução fiscal a dispensa de anúncios para a praça depende do valor da dívida exequenda para a cobrança da qual o processo siga ao tempo da preparação do referido acto.

I - Pedido o pagamento voluntario da divida exequenda no acto da praça, deve o juiz suspende-la nos termos e para os efeitos do artigo 240 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A...

Quando a não recondução de praça da armada assente essencialmente em factos de natureza disciplinar, compete ao Supremo Tribunal Militar, de acordo com o artigo 120 do Regulamento de Disciplina...

A circulação do cafe em grão e condicionada, mas considera-se coberta a responsabilidade do motorista de um veiculo onde aquele artigo foi apreendido com a exibição de facturas contendo os elementos...

Para que possa efectivar-se o direito de reingresso ao serviço dos sargentos dos quadros permanentes na situação de licenciados ou de reserva e preciso que se verifiquem, cumulativamente, duas...