Quando foi proferido o acórdão 028696?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Delegação de poderes

Acórdão

028696

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Pires Machado

Recurso contencioso

Delegação de poderesCompetência dos secretários de estadoIncompetência absolutaRecurso hierárquicoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART186 N1 ART207 E ART268 N4.
EOF84 ART17 N4 ART75.
ETAF84 ART1 ART3 ART26.
LPTA85 ART25 ART31.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.

Sumário

I- No regime do DL 329/87, de 23/9, os Secretários de Estado não estão hierarquicamente subordinados aos Ministros, pois têm competência própria, embora delegada por aqueles.

II- Por isso, o acto de Secretário de Estado sem delegação de poderes, está ferido de incompetência, mas é passível de recurso contencioso directo para o STA, e não de recurso hierárquico para o Ministro.

Texto integral não disponível

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