Acórdão STA (1987) — Processo disciplinar

Acórdão

023296

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1987
Relator: Cruz Rodrigues

Processo disciplinarExtinção do procedimento disciplinarAmnistiaRecurso contenciosoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 440/82 DE 1982/11/04 ART15 F ART25.
EDF84 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D.
CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23913 DE 1987/05/07.
AC STA PROC20142 DE 1987/06/09.
AC STA PROC23995 DE 1987/07/02.
AC STA PROC21066 DE 1987/07/07.
AC STA PROC21087 DE 1987/07/07.

Sumário

I- O recurso perde o seu objecto se a Administração, aplicando a amnistia prevista no artigo 1 al. d) da Lei 16/86, em processo disciplinar movido ao recorrente, declara este procedimento extinto.

II- A perda de objecto e causa da impossibilidade superveniente da lide, que, de harmonia com os artigos

1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 287 al. e) do Codigo de Processo Civil, determina a extinção do recurso.

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