008735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008735
Acórdão
Descritores: Fundo de desemprego, Taxa, Reclamação necessaria, Caso resolvido, Acto confirmativo, Legalidade de interposição do recurso
Recorrente: Coop Agricola dos Olivicultores de Bordeira
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1972/05/18.
Nr Convencional: JSTA00015529
Nr Documento: SA119730301008735
Data de Entrada: 01/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5d8131c08e85303802568fc00372553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008735.29
Sumário
Quando a lei estabelece um regime especial de reclamação do acto administrativo, fixando prazo para a sua apresentação e obrigando o autor do acto a conhecer da reclamação, não pode impugnar-se o acto administrativo, quer em recurso hierarquico necessario, quer em recurso contencioso, sem a previa formulação da reclamação. Se, nesses casos, não for apresentada reclamação dentro do prazo legal, forma-se "caso resolvido", por acto definitivo e executorio, revestindo a natureza de acto meramente confirmativo, e irrecorrivel, a decisão da mesma autoridade, ou do respectivo superior hierarquico, que, decidindo no mesmo sentido, mantenha a decisão inicial. Esta sujeita ao regime referido a liquidação de contribuições para o Fundo de Desemprego que não foi objecto de tempestiva reclamação perante o Comissariado do Desemprego.