Acórdão STA (1966) — Processo disciplinar

Acórdão

006986

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Processo disciplinarAcusação vaga e genericaAudiencia e defesaNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART48.
CONST33 ART8 N10.

Sumário

I- A lei, ao considerar nulidade insuprivel a falta de audiencia do arguido, teve em vista assegurar a este os direitos de defesa, reconhecidos aos cidadãos pela Constituição.

II- A simples emissão formal de um acto de acusação que não individualiza os factos equivale a falta de audiencia do acusado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)