022496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de seguro considera-se perfeito com a aceitação pela seguradora da proposta feita pelo segurado. II - Tendo aquela aceitação tida lugar em 8.8.84 é aplicável o Dec. Lei n. 162/84, de 18 de Maio que entrou em vigor 1.8.84. III - Comete a infracção prevista e punida nos termos do art. 9 daquele Dec. Lei 162/84, a Seguradora que conhecedora de que o Segurado está em dívida para com outra seguradora de prémios de seguro, aceita com ela celebrar contrato do mesmo ramo.