O descritor "Perfeição do contrato" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 81.8% |
| TRP | 1 | 9.1% |
| TRC | 1 | 9.1% |
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