022106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022106
Acórdão
Descritores: Cp, Greve, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Portaria de requisição, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Processo disciplinar, Competencia do ministro do equipamento social, Cessação de requisição, Auto de noticia, Participação, Acusação, Audiencia previa, Testemunha, Nulidade insuprivel, Falta de inquirição de testemunhas
Recorrente: Vieira , Carlos
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00022204
Nr Documento: SA119870702022106
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f88c1800c5fe34a802568fc00376e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022106.D8
Sumário
Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a Resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do D. R. de 30-03-83 que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P., que se encontrassem em greve, quer a Portaria, no mesmo local publicada e que procedeu a essa requisição. Tais actos por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhador requisitado no processo disciplinar contra ele instaurado, por não ter obedecido a essa requisição. Não fez cessar a competencia do Ministro, atribuida na Portaria da requisição, por aplicar sanções em tais "processos" o facto de posteriormente, tambem por Portaria, se ter dado por finda a requisição civil. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base não em auto de noticia mas em participação não era aplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, pelo que a acusação so devia ter sido deduzida depois de concluida a investigação. A falta de audição, antes de deduzida a acusação e de oferecida a defesa das testemunhas indicadas na participação constituia nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 40 do referido Estatuto. Tambem integra essa nulidade a falta de audição de testemunhas arroladas pela defesa a factos nela articulados.