Quem foi o relator do acórdão 016267?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016267?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Função publica, Licença para ferias

016267

Supremo Tribunal Administrativo•12 de janeiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016267DGSI

Data

12/01/1984

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fonseca , Benilde

Recorridos

Dirger dos Serviços Prisionais

Descritores

Função publica Licença para ferias Tempo de serviço

Objeto

DESP MINJ DE 1981/02/12.

Nr Convencional

JSTA00002475

Nr Documento

SA119840112016267

Data de Entrada

03/07/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART8 ART12 ART13.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1 N2 B ART7.
CCIV66 ART279.
DL 496/80 ART11 N1.
DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 A B.
DL 544/75 DE 1975/09/29 ART4.
DL 184/76 DE 1976/03/11.

Sumário

I- Um funcionario admitido na função publica so adquire o direito ao gozo de licença para ferias apos a prestação de um ano de serviço efectivo.

II- As faltas ou ausencias que a lei não equipara a serviço efectivo não contam para a determinação desse ano de serviço.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016267DGSI

Data

12/01/1984

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fonseca , Benilde

Recorridos

Dirger dos Serviços Prisionais

Descritores

Função publica Licença para ferias Tempo de serviço

Objeto

DESP MINJ DE 1981/02/12.

Nr Convencional

JSTA00002475

Nr Documento

SA119840112016267

Data de Entrada

03/07/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

01

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