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016267 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 12 de janeiro de 1984

Processo: 016267

ACORDAO

Descritores: Função publica, Licença para ferias, Tempo de serviço

Recorrente: Fonseca , Benilde

Recorridos: Dirger dos Serviços Prisionais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINJ DE 1981/02/12.

Nr Convencional: JSTA00002475

Nr Documento: SA119840112016267

Data de Entrada: 03/07/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49fc5719bf21dff1802568fc00381e29

Sumário

I - Um funcionario admitido na função publica so adquire o direito ao gozo de licença para ferias apos a prestação de um ano de serviço efectivo. II - As faltas ou ausencias que a lei não equipara a serviço efectivo não contam para a determinação desse ano de serviço.

Acórdão

016267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1984
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Função publicaLicença para feriasTempo de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART8 ART12 ART13.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1 N2 B ART7.
CCIV66 ART279.
DL 496/80 ART11 N1.
DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1 N1 B.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART6 A B.
DL 544/75 DE 1975/09/29 ART4.
DL 184/76 DE 1976/03/11.

Sumário

I- Um funcionario admitido na função publica so adquire o direito ao gozo de licença para ferias apos a prestação de um ano de serviço efectivo.

II- As faltas ou ausencias que a lei não equipara a serviço efectivo não contam para a determinação desse ano de serviço.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)