087246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087246
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Caso julgado, Questão nova, Conclusões das instâncias, Matéria de facto, Omissão de pronúncia, Inflação, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029072
Nr Documento: SJ199512140872462
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PAG228.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6afedc3f2cd928a802568fc003b047eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087246.23
Sumário
Tendo sido julgada improcedente a arguida excepção peremptória da prescrição do direito à indemnização com determinado fundamento no despacho saneador que transitou em julgado, essa excepção não pode ser de novo arguida, com outro fundamento nas alegações para a Relação. Os tribunais de recurso só podem conhecer das questões apreciadas e decididas no tribunal recorrido e não de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso, que não é o caso. Saber se a resposta a um quesito é, ou não, conclusiva, constitui matéria de facto que escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal, pertencendo às instâncias. A omissão de pronúncia só é causa de nulidade quando de questões omitidas suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado, não abrangendo aquelas questões como a dos autos que não respeitam directamente a questão substancial em apreciação. Embora se aceite que a obrigação de indemnizar os Autores não seja uma obrigação pecuniária e como tal sujeita ao princípio nominalista, mas antes uma dívida de valor, pelo que será de aplicar o princípio da actualização em função da quebra do poder aquisitivo da moeda devida a factores inflacionários, no entanto para que a actualização seja um facto, é necessário que o Autor peça essa correcção do montante indemnizatório, o que aqui não sucedeu (artigos 268 e 273 do C.P.C.).